Portaria PRES nº 408, de 6 de dezembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2017, Caderno Administrativo, p. 49.
Abstract
Autoriza servidora para o encargo de indicar e registrar os empenhos não processados a liquidar, que serão inscritos em restos a pagar.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)