Portaria PRMG nº 261, de 29 de maio de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 28.
DMPF-e, Brasília, DF, 8 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 21.
DMPF-e, Brasília, DF, 8 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Nomeia 4 (quatro) comissões para condução de processos disciplinares e/ou sindicância no âmbito da Procuradoria da República em Minas Gerais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)