Ato de Retificação PRRS nº 107, de 12 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 155.
Abstract
Retifica a Portaria PRRS nº 1.120, de 24 de novembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)