Portaria PRPB n° 3, de 9 de janeiro de 2026
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 13 jan. 2026. Caderno Administrativo, p. 19.
Abstract
Dispõe sobre a utilização de câmeras corporais pelos servidores da Polícia Institucional em exercício nas unidades do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)