Portaria PRPR nº 449, de 13 de junho de 2017
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DMPFe, Administrativo de 23/06/2017, p. 42.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício e no período indicado, na modalidade remota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)