Portaria 3CCR nº 17, de 17 de agosto de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Resolve instaurar procedimento administrativo para acompanhamento do leilão do 5G no Brasil: aspectos econômicos, concorrenciais e a viabilidade de eventuais limitações a serem impostas a empresas estrangeiras.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)