Portaria PR/AC, nº 21, de 03 de março de 2015

Abstract

Devido a continuidade da situação de anormalidade e o reconhecimento de calamidade pública em consequência da enchente do Rio Acre no município de Rio Branco a Procuradoria da República no Acre, prorroga o prazo de facultativo até o dia 06 de março. Devendo ser mantidos os serviços que, pela sua natureza, não possam sofrer interrupção, bem como os plantões para atendimento dos casos de urgência, especialmente os que envolvam prazos processuais.