Portaria PRRN nº 14, de 1 de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 out. 2021. Caderno Extrajudicial, p.11.
Abstract
Converte a Notícia de Fato n.º 1.28.100.000132/2021-18 em Procedimento Administrativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)