Instrução de Serviço SPPEA nº 10, de 31 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 02 jun. 2021 Caderno Administrativo, p. 7.
Abstract
Dispõe sobre o acesso, recebimento, armazenamento e compartilhamento de dados obtidos pelo Ministério Público Federal no exercício de suas funções institucionais por meio do Sisconta Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)