Portaria 1CCR nº 2, de 28 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 abr. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Cria, em razão da pertinência temática definida por meio da Resolução CSMPF n° 148, de 1º de abril de 2014, o Grupo de Trabalho Educação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)