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Enunciado 7CCR nº 2, de 8 de março de 2016

dc.contributor.editor7ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-05-13T19:24:53Z
dc.date.created2016-03-08
dc.date.start2016-03-08
dc.description.abstractO Ministério Público Federal possui atribuição para a persecução de crime de tortura ou de maus tratos contra preso à disposição da Justiça Federal, ainda que esteja recolhido em estabelecimento prisional estadual e tenha o delito sido praticado por agente estadual (art. 109, IV, CF).
dc.description.number2
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/326944
dc.titleEnunciado 7CCR nº 2, de 8 de março de 2016
dc.typeEnunciado

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