Portaria CMPF nº 16, de 13 de março de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 mar. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)