Portaria 7CCR nº 13, de 19 de julho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1-2.
Resumo
Instaura Procedimento de Gestão Administrativa com o objetivo de acompanhar as ações desenvolvidas e os relatórios de atividades entregues pelo coordenador e pelos membros integrantes no âmbito do Grupo de Trabalho - GT Presos Estrangeiros.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)