Portaria PRES n° 31, de 24 de fevereiro de 2023
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 28 de fev. 2023. Caderno Administrativo, p. 18.
Abstract
Altera Portaria PRES n.º 29, de 24 de fevereiro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)