Portaria PRGO nº 388, de 6 de dezembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 213.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)