Portaria PRTO nº 51, de 24 de abril de 2015.
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DMPF-e Administrativo de 27/04/2015, p.35
Resumo
Designa o Procurador da República MIGUEL DE ALMEIDA LIMA para exercer cumulativamente as atribuições do Ofício da Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Índios e Comunidades Tradicionais da Procuradoria da República no Tocantins
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)