Portaria PRRR nº 53, de 23 de abril de 2025
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DOU, Brasília, DF, 25 abr. 2025. Seção 2, p. 56.
Resumo
Revoga a Portaria nº 51, de 10 de abril de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)