Instrução de Serviço SEJUD/MPF nº 4, de 27 de junho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jun. 2024. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Estabelece diretrizes e orientações sobre a tramitação de processos judiciais da Turma Nacional de Uniformização (TNU) na Procuradoria-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)