Portaria PRRR nº 162, de 12 de dezembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2022. Caderno Administrativo, p. 49.
Resumo
Fixa a lista dos Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais a ser observada durante o ano de 2023, na Procuradoria da República em Roraima.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)