Portaria PRPE n 77, de 4 de março de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 mar. 2022. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Cancela a designação de Procuradora da República para atuar em substituição nos ofícios da PRPE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)