Portaria PRE/PRR4 nº 16, de 3 de agosto de 2022
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 9 ago. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 172.
Abstract
Revoga a Portaria PRE-RS n.º 8, de 07 de junho de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)