Ato de retificação PRPR nº 55, de 12 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 148.
Resumo
Retifica a Portaria GABPC/PC nº 661 de 07/11/2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)