Portaria PRSP nº 202, de 27 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 maio 2017. Caderno Administrativo, p. 85.
Resumo
Atualiza a composição da Comissão de Procuradores da República para definir critérios e estabelecer quantitativos de distribuição de Cargos em Comissão (CC-2) entre as unidades da Procuradoria da República no Estado de São Paulo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)