Portaria PRES nº 93, de 23 de abril de 2024
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 2 abr. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Estabelece regras para definição da escala de audiências perante as Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Espírito Santo e nas Subseções Judiciárias de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)