Portaria PRES nº 93, de 23 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 abr. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Abstract
Estabelece regras para definição da escala de audiências perante as Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Espírito Santo e nas Subseções Judiciárias de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)