Portaria PRTO nº 4, de 18 de fevereiro de 2013.
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Boletim de Serviço do MPF da 2º Quinzena de 02/2013, Normal
Abstract
Designa a Comissão de Gestão Ambiental da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, instituída pela Portaria PR/TO nº 26/2012
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)