Portaria PRES nº 417, de 12 de dezembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 15.
Resumo
Designa promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)