Portaria PRMG nº 15, de 17 de janeiro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jan. 2020. Caderno Administrativo, p. 16.
Abstract
Designa o Procurador da República para em substituição cumulativa de ofícios, conforme especificado no anexo único da presente portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)