Portaria PRSC nº 697, de 14 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 32.
Abstract
Designa o Procurador da República Manoel de Souza Mendes Junior, responsável pelo Ofício Único da Procuradoria da República em Mafra, para atuar nos autos do Acordo de Não Persecução Penal nº 5014557-77.2023.4.04.7201, em razão de decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, anotando-se no sistema o impedimento do Procurador da República Davy Lincoln Rocha.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)