Portaria PRCE n° 226, de 11 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 abr. 2023. Caderno administrativo, p. 8.
Resumo
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 172, de 17 de março de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)