Portaria PRES n° 27, de 7 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 de mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 17.
Resumo
Institui e regulamenta a integração dos serviços de apoio jurídico-administrativo no âmbito do Ministério Público Federal no Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)