Norma Complementar Plan-Assiste nº 37, de 5 de dezembro de 2024
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Publisher
BSMPU, Brasília, DF, 6 dez. 2024, p. 2.
Abstract
Regulamenta a cobertura do tratamento de Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e Paralisia Cerebral no âmbito do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLAN-ASSISTE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)