Ato Ordinatório CMPF nº 21, de dezembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 dez. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Altera dispositivo do Ato Ordinatório CMPF nº 2, de 7 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a realização de inventário anual e inventário extraordinário pelas Procuradorias da República nos Estados (PR) e Municípios (PRM) e nas Procuradorias Regionais da República (PRR).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)