Portaria PRSC n° 299, de 26 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Resumo
Designa o Procurador da República Mário Roberto dos Santos para atuar em procedimento investigatório criminal.
Status da norma
Revogada