Portaria PRRS nº 569, de 24 de outubro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 out. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 24.
Resumo
Designa o Procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas, para a finalidade de atuar no Inquérito Civil nº 1.29.004.000152/2022-12, tendo em vista a decisão proferida em 16 de abril de 2024 pelo Núcleo de Apoio Operacional - PRR/4ª Região, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)