Portaria PRPR nº 536, de 24 de agosto de 2009
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BSMPF-e, Ano XXIII, nº 16, 2ª quinzena ago. 2009, p. 106.
Resumo
Prorroga por mais trinta dias o prazo concedido à Comissão Especial, instituída pela Portaria n.º 435, de quatorze de julho de 2009, publicada no BSMPF nº 13 de julho de 2009, para conclusão dos trabalhos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)