Portaria PRSP nº 12, de 7 de janeiro de 2014
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Resumo
Designar os Procuradores da República indicados para oficiarem perante os inquéritos policiais e os feitos criminais judicializados relativos aos crimes contra o meio ambiente, contra o meio histórico e cultural e contra os índios e populações tradicionais, em trâmite perante as Varas Federais Criminais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no período de 08 a 26/01/2014:
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)