Termo de Execução Descentralizada entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) [2020]
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DOU, Brasília, DF, 23 jun. 2020. Seção 3, p. 95.
Abstract
Personalização e instalação do sistema de votação eletrônica "Helios", realização e auditoria das eleições e guarda dos dados referentes à realização das eleições.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)