Portaria PRPR nº 622, de 27 de outubro de 2020

Abstract

Designa o Procurador da República Carlos Henrique Macedo Bara para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações e exame e, se for o caso, de eventual cabimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, nos autos nº 5006100-67.2020.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.