Portaria CMPF n° 78, de 9 de outubro de 2024
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 14 out. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Abstract
Institui correição ordinária nos ofícios da Procuradoria Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)