Portaria PRGO nº 56, de 14 de abril de 2016
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 18 abr. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 21.
Abstract
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)