Portaria PRM Rio Verde-GO nº 5, de 19 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2016. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de autos judicias e extrajudiciais sigilosos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)