Portaria 5CCR nº 4, de 31 de março de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 46.
Abstract
Altera a composição dos membros que integram a Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, vinculada à 5ª CCR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)