Portaria PRAC nº 23, de 8 de maio de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 maio 2026. Caderno Administrativo, p. 50.
Resumo
Adota ponto facultativo no dia 05 de junho de 2026, no âmbito do Ministério Público Federal no Acre.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)