Portaria PRR2 nº 263, de 20 de agosto de 2015
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DMPF-e, Administrativo de 24/08/2015, p. 26.
Resumo
Revoga os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 10 da Portaria PRR2 nº 205/2014 e acrescenta Parágrafo Único ao mesmo, prevendo que o rodízio geral em todos os feitos não distribuídos pelo sistema da acumulação com efeitos financeiros se dará no âmbito do próprio NCC.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)