Portaria PRSE n° 48, de 8 de abril de 2019
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DOU, Brasília, DF, 9 abr. 2019. Seção 1, p. 130.
Resumo
Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa ACR EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP.
Status da norma
Revogada