Portaria PRPR nº 940, de 11 de dezembro de 2013
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DMPFe, Extrajudicial de 13/12/2013, p.164.
Abstract
Designa a Procuradora da República Eloísa Helena Machado para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal nos autos nº 1.25.005.000724/2013-10.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)