PORTARIA PRPA n.º 239/2015, de 11 de setembro de 2015.
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DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 21/09/2015, Página 47
Resumo
Portaria trata da alteração da portaria prpa 56, 11de Fevereiro de 2015, acerca da designação Promotor de Justiça para exercício de zonas eleitorais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)