Portaria PRES nº 21, de 21 de janeiro de 2025
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 24 jan. 2025. Caderno Administrativo, p. 15.
Abstract
Regulamenta o funcionamento dos Escritórios de Representação nos Municípios do Espírito Santo nos feriados locais do ano de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)