Portaria PRAP nº 97, de 24 de março de 2017

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DMPF-e, Brasília, DF, 28 mar. 2017. Caderno Administrativo, p.23.

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Revogar o inciso II do artigo 1º, da Portaria PR/AP nº 44, de 13 de fevereiro de 2017.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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