Portaria PRPR nº 951, de 19 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 ago. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 61.
Resumo
Designa o Procurador da República Jose Mauro Luizao, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5009245-12.2026.4.04.7009, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)